Responsabilidade civil na internet: saiba como as redes sociais e seus utilizadores devem responder pelos danos causados a terceiros por meio de atos ilícitos

Wiki Article

Responsabilidade civil na internet: tais como as redes sociais e seus usuários devem responder pelos danos causados a terceiros por meio de atos ilícitos

Advocacia em Uberlândia

A Net é um espaçeste por comunicaçãeste, informação e entretenimento qual possibilita a interaçãeste entre pessoas por variados lugares e interesses. As redes sociais sãeste plataformas digitais de que facilitam tal interação, permitindo o compartilhamento de conteúdos muitos, tais como textos, imagens, vídeos e áudios. No entanto, nunca tudo que é publicado nas redes sociais é lícito ou respeitoso. Muitas vezes, ESTES usuários se aproveitam da aparente impunidade ou anonimato de modo a praticar atos ilícitos de que violam direitos alheios, saiba como a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade. Esses atos podem gerar danos morais ou materiais aos ofendidos, de que têm direito à reparação.

Escritório de Advocacia em Uberlândia

Contudo quem deve responder pelos danos causados nas redes sociais? ESTES provedores do internet? As plataformas digitais? Os autores das publicações? Ou todos eles? A resposta não é simples nem unânime. A legislação brasileira ainda não possui uma norma específica A respeito de a responsabilidade civil na Net. O Lei Civil de 2002 estabelece ESTES princípios gerais da responsabilidade civil (artigos 186 a 188), contudo não trata das peculiaridades do ambiente virtual. A Constituição Federal por 1988 garante a liberdade por expressão (artigo 5º, IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem DE vizinhos (artigo 5º, X), mas não define os limites entre esses direitos.

Advocacia

Diante dessa lacuna legislativa, cabe ao Poder Judiciário interpretar e aplicar as normas existentes aos casos concretos envolvendo danos na internet. Nesse sentido, há duas leis que merecem destaque: o Marco Civil da Net (Lei nº 12.965/2014) e este Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº oito.078/1990). Este Marco Civil da Net é uma lei de que regula os direitos e deveres dos usuários e dos provedores do serviços na internet no País do futebol. Essa lei estabelece que os provedores de conexãeste (qual fornecem este entrada à internet) nãeste podem vir a ser responsabilizados pelos conteúDestes gerados por terceiros (artigo 18). Já os provedores por aplicaçãeste (de que oferecem as plataformas digitais) só podem ser responsabilizados civilmente se descumprirem uma ordem judicial especíVive de modo a retirar do ar 1 conteúdo considerado ilícito (artigo 19). Este Palavra do Defesa do Consumidor é uma lei de que protege os direitos dos consumidores nas relações de consumo com fornecedores do produtos ou serviçESTES. Tal lei prevê qual ESTES fornecedores devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos produtos ou serviçESTES prestados (artigos 12 a 14). Para além disso, essa lei reconhece de que as plataformas digitais são fornecedoras por serviços na medida em que disponibilizam espaçESTES de modo a Anuncios ou intermediaçãeste entre consumidores e anunciantes (artigo 3º).

Advocacia

Diante dessas normas jurídicas, podemos concluir qual: • ESTES usuários das redes sociais devem responder pelos danos causados por suas próprias publicações ofensivas ou ilícitas aos direitos alheios; • ESTES provedores por conexãeste nãeste devem responder pelos danos causados por conteúdos gerados por terceiros na internet; • ESTES provedores por aplicaçãeste devem responder subsidiariamente pelos danos causados por conteúDestes gerados por terceiros nas redes sociais se descumprirem uma ordem judicial específica para removê-los; • Os provedores do aplicação também igualmente similarmente identicamente conjuntamente devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos serviçESTES prestados. •
•
• RMedeiros Advocacia •
•